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Lei do Superendividamento

No ano de 2021, a combinação dos efeitos da pandemia do COVID-19, com o aumento do desemprego e inflação em alta, gerou a retomada das solicitações excessivas de crédito, levando o Legislador a editar a Lei nº 14.181/2021, apelidada de “Lei do Superendividamento”.

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