A contratação de um colaborador costuma receber atenção especial das empresas. Contratos, funções, remuneração e procedimentos admissionais são cuidadosamente organizados. Entretanto, o encerramento do vínculo empregatício nem sempre recebe o mesmo rigor.
O desligamento, porém, é uma operação que envolve riscos jurídicos, financeiros e operacionais. Nesse contexto, o Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (TRCT), acompanhado dos comprovantes de pagamento e demais documentos rescisórios, merece atenção especial.
O TRCT não é mera formalidade administrativa. Sua função é registrar as condições do encerramento contratual e discriminar as parcelas pagas. Contudo, conforme o artigo 477, § 2º, da CLT, a quitação se limita às parcelas especificadas no documento, não representando uma garantia ampla contra futuras reclamações trabalhistas.
Entre os principais riscos de uma rescisão contratual mal conduzida estão:
• Erros no cálculo das verbas rescisórias, incluindo férias vencidas e proporcionais, acrescidas do terço constitucional, décimo terceiro salário e aviso-prévio;
• Descumprimento do prazo legal de dez dias, contados do término do contrato, para pagamento das verbas rescisórias e entrega da documentação pertinente;
• Ausência de comprovantes e registros que permitam demonstrar a regularidade do procedimento;
• Divergências entre as informações do contrato de trabalho, folhas de pagamento, controles de jornada e dados transmitidos ao eSocial;
• Desligamentos realizados sem análise prévia de situações que envolvam estabilidade provisória ou outras particularidades jurídicas.
O problema, portanto, não está apenas no preenchimento incorreto do TRCT, mas também na ausência de uma documentação coerente ao longo de toda a relação de trabalho.
A prevenção começa antes do desligamento, a empresa deve manter contratos, registros funcionais, controles de jornada e comprovantes de pagamento organizados, além de adotar procedimentos de conferência dos cálculos rescisórios e observar os prazos legais.
Esse trabalho exige integração entre departamento pessoal, gestão empresarial e assessoria jurídica, não sendo demais dizer que o desligamento de um colaborador deve receber o mesmo rigor jurídico dedicado à contratação. Mais do que cumprir formalidades, trata-se de preservar evidências do cumprimento das obrigações trabalhistas e reduzir a exposição da empresa a passivos futuros.
Então, a gestão documental trabalhista não é apenas uma tarefa administrativa, mas, também, uma medida de proteção patrimonial e segurança empresarial.
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Este conteúdo tem caráter exclusivamente informativo e não constitui orientação jurídica ou parecer para casos concretos.
Equipe Jurídica Empresarial – Brüning Advogados Associados