Etiqueta: contrato
Quarta Turma do STJ não admite uso da ação possessória para retomada de imóvel alugado
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, em 27/04/2023, que a ação possessória não pode ser usada para retomar um imóvel alugado. O instrumento adequado para esse fim é a ação de despejo, de acordo com o artigo 5º da Lei de Locação (Lei 8.245/1991).