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Quarta Turma do STJ não admite uso da ação possessória para retomada de imóvel alugado
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, em 27/04/2023, que a ação possessória não pode ser usada para retomar um imóvel alugado. O instrumento adequado para esse fim é a ação de despejo, de acordo com o artigo 5º da Lei de Locação (Lei 8.245/1991).
Lei do Superendividamento
No ano de 2021, a combinação dos efeitos da pandemia do COVID-19, com o aumento do desemprego e inflação em alta, gerou a retomada das solicitações excessivas de crédito, levando o Legislador a editar a Lei nº 14.181/2021, apelidada de “Lei do Superendividamento”.